Apresentação

O ensino profissional constitui um instrumento de transformação na sociedade, e um investimento estratégico para o desenvolvimento económico e social do país. Usufruindo de diversos programas de financiamento por fundos europeus, a oferta dos cursos profissionais prevê abranger 414 mil participantes até 2029 [1], acompanhando o investimento nas infraestruturas físicas e tecnológicas dos 396 Centros Tecnológicos. Especializados. Assegurando a boa utilização dos fundos, em salvaguarda aos interesses financeiros da União Europeia, em especial no que se refere à salvaguarda dos regimes de prevenção à fraude, corrupção, conflito de interesses e de duplo financiamento, traduzido em vasto pacote legislativo e regulamentar aplicado aos fundos importa adotar mecanismos de controlo interno tendentes a previr, detetar e corrija eventuais irregularidades, mitigar os riscos, e adotar as correspondentes medidas de prevenção. A abordagem metodológica da presente iniciativa formativa, está alinhada com os instrumentos legais e regulamentares previstos.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância, Professores do Ensino Básico, Secundário e Educação Especial. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira.

Objetivos

O presente curso visa dotar os participantes do conhecimento das obrigações associadas ao sistema de gestão de controlo interno (SGCI), metodologias de gestão do risco e prevenção, no cumprimento das orientações da tutela e dos programas financiadores (PRR, Pessoas2030, ERASMUS+, etc), traduzindo-as em práticas e procedimentos auditáveis de demonstração à conformidade e a uma cultura de ética e integridade.

Conteúdos

1. Enquadramento legal, obrigações e responsabilidade | 2h Manual e Orientações Técnicas PRR Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) Sistema de Gestão e Controlo Interno (SGCI) Estudo de caso: o código da contratação pública na elegibilidade da despesa 2. Ferramenta de Autoavaliação | 1h Apresentação da ferramenta de autoavaliação e metodologia de aplicação Estudo de caso: matriz de autoavaliação 3. Política Antifraude: Pilar da Prevenção, Deteção, Correção | 1h Metodologia de Gestão e avaliação do Risco Recursos Humanos: qualificações, funções e responsabilidades Mecanismos de monitorização, análise de dados e reporte Instrumentos do Sistema de Gestão e Controlo Interno Mecanismos de controlo financeiro Metodologia para tratamento de denúncias e de irregularidades Medidas de mitigação e prevenção Código de Ética e Integridade

Metodologias

Sessão teórico-prática

Modelo

? [1] Monitor de Educação e Formação 2023 relatório ? Manual e 15 Orientações Técnicas da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» ? Despacho n.o 7833/2023 (Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027) ? Resolução do Conselho de Ministros n.o 37/2021, de 6 de abril, (Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024); ? Decreto-Lei n.o 109-E/2021, de 9 de dezembro, (Mecanismo Nacional de Anticorrupção (MENAC) e estabeleceu o regime geral da prevenção da corrupção (RGPC)); ? Lei n.o 93/2021, de 20 de dezembro (Regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, respeitante à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União; ? Decreto-Lei no 109 E/21 de 9 de dezembro - Regime geral da prevenção da corrupção (RGPC) ? Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados; ? ESESIF - Ferramenta de avaliação do risco – guia de aplicação ? Guia no 1/2023 do MENAC dos instrumentos do RGPC ? Normas Internacionais ISO: ISO 31000 - Risk management – Guidelines; ISO 37001 Anti-bribery management systems; ISO 37002:2021 Whistleblowing management systems; ISO 21001 Educational organizations — Management systems for educational organizations; ISO 19011 Guidelines for auditing management systems ? Normas Globais de Auditoria Interna 2024 – The Institute of Internal Auditors

Observações

data a confirmar